Parcelamento de débito com a Fazenda Nacional não extingue execução fiscal

Verbas do Sistema Único de Saúde são impenhoráveis

Princípio da isonomia garante segunda chamada a candidato em concurso da Polícia Federal

Empresa mineira é excluída do Simples de acordo com critérios legais

Quarta Turma do TRF5 reduz tempo de prisão de estelionatária

Não há incidência do imposto de renda sobre verba de fim de contrato entre a Shell e posto de gasolina

UFRGS deve revalidar diploma de Medicina obtido na Bolívia

TRF concede mandado de segurança a empresa paraibana

TRT-SP determina funcionamento do Metrô e coleta de lixo

Terceira Turma nega apelação do INSS contra de pedido de aposentadoria

Pleno obriga CEF a repor FGTS de contratos anulados em Mossoró

Presidente do TRF nega suspensão de liminar da Datanorte

Liminar concede abatimento de PIS e COFINS a empresa de veículos Randon

Terceira Turma desobriga UFPB a pagar R$ 30.000,00 a professor

Empresários responderão ação penal por emitirem notas fiscais calçadas

3ª Turma entende que só é litigante de má-fé quem tem a intenção de fazer o mal

Presos da Paraíba poderão votar nas penitenciárias

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) decidiu criar duas seções eleitorais que

Não incide imposto de renda sobre verbas de PDV

 A decisão foi proferida em mandado de segurança que chegou ao Tribunal com apelação da impetrante

CJF aprova anteprojeto de lei que altera a composição dos TRFs

O anteprojeto de lei segue agora para o Superior Tribunal de Justiça

Homônimos: é indevida a indenização quando o prejuízo tem origem em fato de terceiro

O trabalhador recorreu ao Tribunal e o processo foi relatado pela desembargadora Leila Calvo.